A inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e previstas em contrato.

O acesso aos serviços de telecomunicações, com os mais altos padrões de qualidade e regularidade, independente de sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

A reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

O respeito de sua privacidade só nos documentos de cobrança pela prestadora de serviço.

Utilizar, adequadamente, os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.

o serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações, que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

é assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para a prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar este direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

o serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

a estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou de aparelhos, de dispositivos e dos demais meios necessários à realização de telecomunicação, de seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, das instalações que os abrigam e complementam, inclusive os terminais portáteis.

o serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a esta condição.