Questões UFRJ 2014 para Assistente em Administração

Q481956

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481956 Direito Administrativo

Texto associado

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional.

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

D

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

E

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q481957

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481957 Direito Administrativo

Considerando os dois dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 apresentados a seguir:

“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; (...)"

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
(...)"

É correto afirmar que os legisladores reconheceram que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais:

A

devem ter tratamento distinto dos demais órgãos da administração, em razão da natureza especializada de suas atividades.

B

precisam ter autonomia plena para compor seu quadro de pessoal.

C

necessitam dos cientistas estrangeiros, mais qualifcados do que os brasileiros.

D

precisam dispor de meios para se apropriar das tecnologias dos países mais desenvolvidos que se negam a transferir conhecimento.

E

dependem da expertise de estrangeiros para promover o desenvolvimento tecnológico do país.

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Q481958

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481958 Direito Administrativo

Dentre os deveres do servidor adiante relacionados – conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990 – assinale aquele que se opõe frontalmente à manifestação mais comum do excesso burocrático que, muitas vezes, caracteriza as relações dos órgãos públicos com as demandas administrativas dos cidadãos.

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q481959

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481959 Direito Administrativo

Alvo permanente de setores que defendem a privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado, a seguridade social é um direito fundamental e uma conquista dos trabalhadores. Assinale, adiante, a alternativa com afrmação correta sobre o que estabelece a Lei Federal n° 8.112/1990 a respeito da Seguridade Social do Servidor.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B

Não será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

C

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

D

O Plano de Seguridade Social assegura cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, exclusivamente nos casos do exercício de funções consideradas insalubres ou perigosas.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor não compreendem, quanto ao servidor, o salário-família

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Q481960

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481960 Direito Administrativo

Texto associado

Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e controle da sociedade sobre o Estado e suas instituições são crescentes. Esse processo é imprescindível para a consolidação e o aperfeiçoamento de nossa frágil democracia.

Ainda que já se faça necessária uma ampla atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é inegável sua contribuição para a reorganização relativamente democrática da administração pública federal.

Dentre os dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 relacionados nas alternativas, assinale aquele que pode ser diretamente relacionado com o conceito de controle social mencionado:

A

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específca.

C

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

E

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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Q481961

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481961 Direito Administrativo

Texto associado

Durante vários anos do regime militar, a ditadura editou numerosa regulamentação que proibia a realização de concursos públicos. Os vetos integravam a estratégia de modernização conservadora das estruturas do Estado, que atingiu também as universidades. Assim, a redemocratização do país, iniciada com a derrubada do regime, implicava necessariamente, também, a democratização do acesso aos cargos da administração governamental.

Assinale, adiante, a alternativa que apresenta a afirmação correta relativamente a cargo público, conforme inscrito na Lei Federal n° 8.112/1990.

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional ou introduzidas em decorrência de inovação tecnológica.

C

Chama-se cargo público o conjunto legal de responsabilidades que serão atribuídas a um servidor no momento de sua posse.

D

Criados por lei – ou por decisão do Presidente da República, em casos de calamidade os cargos públicos poderão ser para provimento em caráter efetivo, em comissão ou, excepcionalmente, temporários.

E

É permitida a prestação de serviços gratuitos, em cargos efetivos ou em comissão, conforme os casos previstos em lei.

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Q481962

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481962 Direito Administrativo

A regulação das nomeações estabelecida na Lei Federal n° 8.112/1990 constitui, também, fator de promoção de transparência e equidade na administração pública. Assinale, a alternativa que apresenta afirmação correta quanto a esse ato administrativo.

A

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, independentemente de quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

B

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confança

C

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classifcação e o prazo de sua validade.

D

A nomeação far-se-á em caráter temporário, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

E

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

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Q481963

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481963 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

B

manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de fliarem-se a associação profssional ou sindical, ou a partido político

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q481964

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481964 Direito Administrativo

Quanto ao vencimento e à remuneração, ambos regulados no Título III da Lei Federal n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível exclusivamente no período do estágio probatório.

B

A isonomia de vencimentos é assegurada exclusivamente para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

D

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, deduzidas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou comissionado, com valor fixado em lei, acrescida de vantagens transitórias obtidas por meio de avaliação de desempenho.

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Q481965

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481965 Direito Administrativo

Em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990, é correto afirmar que, quanto ao servidor, eles NÃO compreendem:

A

auxílio-natalidade

B

salário-família.

C

licença à gestante, à adotante e licença- paternidade.

D

assistência à saúde.

E

auxílio-reclusão.

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Q481987

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481987 Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO apresenta princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:

A

legalidade, finalidade, motivação

B

pluripartidarismo, cooperação com a mídia, denunciação.

C

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade.

D

ampla defesa, contraditório, segurança jurídica

E

interesse público, eficiência, ampla defesa.

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Q481990

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481990 Direito Administrativo

Conforme definição estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93, a Administração Pública compreende:

A

a administração direta da União, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

exclusivamente a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

exclusivamente a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

E

a administração direta, indireta e terceirizada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Q481992

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481992 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA. É modalidade de licitação:

A

o convite.

B

a tomada de preços.

C

o concurso.

D

o leilão.

E

o sorteio.

Q481993

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481993 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

A

Indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou requeridas por Ministros de Estado, Desembargadores ou dirigentes parlamentares.

D

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, nos termos da autorização em lei.

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Q481994

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481994 Direito Administrativo

Ao determinar que, na Administração Pública, as “compras, sempre que possível, deverão (...) ser processadas através de sistema de registro de preços”; a Lei Federal nº 8.666/93, especialmente, visa atender ao princípio constitucional da:

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

legalidade

E

publicidade.

Q481996

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481996 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

A

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de materiais elétricos, equipamentos mecânicos ou gêneros alimentícios transgênicos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

contratação de serviços técnicos prestados por profissionais especializados portadores de deficiência.

E

aquisição de materiais ou equipamentos produzidos por instituição beneficente credenciada ou de notória expertise.

Q481997

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481997 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A

I - projeto básico; II - orçamento executivo; III - execução das obras e serviços.

B

I - projeto executivo; II - projeto básico; III - execução das obras e serviços.

C

I - projeto básico; II – orçamento básico; III - execução das obras e serviços.

D

I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

E

I - projeto executivo; II - projeto arquitetônico; III - execução e fiscalização das obras e serviços.

Q481998

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481998 Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

A

indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

B

informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.

C

obrigatoriamente, a identificação do intimado; e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.

D

informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado.

E

orientações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje.

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Q482000

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q482000 Direito Administrativo

O texto adiante é um trecho da Nota Pública da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE publicada em 30 de março de 2014. Leia-o, atentamente, e responda às questões 54 e 55 propostas a seguir.

“No ano passado comemoramos os vinte cinco anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Oitenta e dois milhões de brasileiros nasceram sob o regime democrático. Mais de oitenta por cento da população brasileira nasceu depois do golpe militar. O Brasil que se confronta com o trágico legado de 64, passados cinquenta anos, é literalmente outro. O país se renovou, progrediu e busca redefinir o seu lugar no concerto das nações democráticas. Não há por que hesitar em incorporar a esta marcha para adiante a revisão de seu passado e a reparação das injustiças cometidas. Pensamos ser este o desejo da maioria. É certamente o sentido do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.”

Dentre outras, deverá constar do edital de abertura de inscrições para o concurso público a seguinte informação:

A

valor aproximado da taxa de inscrição e, conforme interesse do órgão, orientações sobre isenção do pagamento

B

referência genérica à metodologia para classificação no concurso público

C

número de cargos ou empregos públicos a serem providos.

D

exigência de exames médicos, psicotécnico e de sindicância da vida pregressa para cargos de nível superior na administração indireta

E

gravação audiovisual na fase de entrevista, exclusivamente para cargos das carreiras da área cultural e de comunicação social.

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Q482001

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q482001 Direito Administrativo

Adiante, está reproduzido o Art. 6º do Ato Institucional n° 5 (AI-5), de 13 de dezembro de 1968. Leia-o e responda à questão a seguir:

Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

Passados 31 anos, entre outros textos legais, a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal – ao contrário do que ocorreu no período autoritário –, estabelece regras e procedimentos que visam garantir a regularidade, a transparência e o controle republicanos dos atos da Administração. Dentre as alternativas seguin- tes, marque aquela INCORRETA quanto à “FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO”:

A

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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Questões de Concurso Público UFRJ 2014 para Assistente em Administração

Foram encontradas 21 questões