Questões de Concurso Público Prefeitura de Tatuí - SP 2019 para Procurador
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823063
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às disposições previstas na Lei
Orgânica do Município de Tatuí , julgue as
assertivas abaixo, assinalando (V) para
Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823064
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que se refere ao Orçamento Municipal,
assinale a alternativa correta, à luz das
disposições previstas na Lei Orgânica do
Município de Tatuí :
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823065
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após o trânsito em julgado de decisão judicial,
Severino Inácio, servidor público efetivo e
estável, foi condenado a indenizar o erário no
valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Referida decisão judicial facultou à Administração Municipal a realizar descontos
mensais junto à folha de pagamento do
servidor, tantos quantos bastem a integralizar
o valor devido. Com base no Estatuto dos
Servidores Públicos, deve a Procuradoria
Jurídica do Município de Tatuí orientar o
departamento competente à proceder a
indenização em parcelas mensais cujo valor
não exceda:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823066
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lucélia, servidora pública efetiva que conta
com 02 (dois) anos de efetivo exercício no
cargo de Assistente Administrativo,
protocoliza um pedido de licença para tratar
de interesses particulares. A vista do instituto
da licença para tratar de interesses
particulares, prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos de Tatuí , é correto afirmar
que: