Questões Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q987573

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987573 Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.

A propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.

A partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.

Possuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente.

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Q987574

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987574 Direito Constitucional

De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:

Mandado de segurança.

Reclamação constitucional.

Ação Popular.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Recurso ordinário constitucional.

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