Questões de Concurso Público Prefeitura de Capim Grosso - BA 2026 para Professor(a) - Pedagogia
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(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Em conformidade com o Título II - Das Medidas de Proteção - Capítulo I - Disposições Gerais, analise o Art. 98 com seus respectivos incisos:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.
IV. Sob acompanhamento do Conselho Tutelar.
V. Com apoio da sociedade como um todo.
Marque a alternativa com os incisos que estão coerentes com o caput do Art. 98.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise o caput dos Artigos seguintes:
I. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa com a série dos artigos que fazem parte do Título I - Das Disposições Preliminares.