Questões de Concurso Público MPT 2009 para Procurador do Trabalho

Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;

A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;

A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;

O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;

Não respondida.

Administração é definida como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente;

A Administração indireta é composta por pessoas estatais com personalidade jurídica de direito público e também por pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado;

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e, ainda, de gestão financeira e patrimonial;

Não respondida.