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PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
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Q32277

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32277 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;

A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;

A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;

O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;

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Q32278

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32278 Direito Administrativo

A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;

Não respondida.

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Q32279

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, considerada a legislação vigente:

Alternativas

Administração é definida como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente;

A Administração indireta é composta por pessoas estatais com personalidade jurídica de direito público e também por pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado;

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e, ainda, de gestão financeira e patrimonial;

Não respondida.

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Q32280

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32280 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;

Não respondida.

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Q32281

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32281 Direito Administrativo

Considerada a Lei de Licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos;

A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate em havendo igualdade de condições;

Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório;

A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa;

Não respondida.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: C

5: B

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