Questões de Concurso Público PGT 2008 para Procurador

lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;

o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;

é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;

é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;

não respondida.

a Constituição Federal extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, mas não vedou a previsão de dias sem expediente forense normal;

a vedação do exercício da advocacia no período posterior de três anos ao afastamento do cargo público, aplica-se aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Advocacia Pública;

as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e deliberadas em sessões públicas, inclusive as disciplinares;

o Presidente do Conselho Nacional de Justiça é o Presidente do STF mas o cargo de Ministro-Corregedor é privativo do Ministro do STJ;

não respondida.