Questões de Concurso Público PGT 2006 para Procurador

a empresa privada que nega emprego em razão de discriminação racial praticada por seus administradores está sujeita, como efeito da condenação destes, à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses, sendo que tal efeito não é automático, devendo ser declaradamente motivado na sentença;

o instituto da retratação, previsto no Código Penal, tem aplicação nos crimes de calúnia e difamação;

sempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;

é crime de abuso de autoridade, o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

não respondida.