Questões de Concurso Público PGT 2006 para Procurador

o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subseqüente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

não respondida.