Questões PGR 2012 para Procurador da República

Q261816

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261816 Direito Penal

NO TEMA DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

autoriza o afastamento do principio da legalidade;

autoriza o controle de constitucionalidade da norma penal incriminadora;

está associado å teoria da função do direito penal de proteção dos bens juridicos fundamentais;

atende a uma exigência de justiça material e não somente de prevenção.

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