Questões de Concurso Público PGR 2012 para Procurador da República

apenas tem direito a cotas do fundo partidårio e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no minimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuidos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um minimo de dois por cento do total de cada um deles;

não sendo os partidos pessoas juridicas de direito público, não cabe mandado de segurança contra os atos de seus representantes ou de seus órgãos;

na propaganda partidåria gratuita no rádio e na televisão os partidos poderão difundir seus programas partidários, divulgar a sua posição em relação a temas politico-comunitários, bem como divulgar a propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;

poderão estabelecer em seus estatutos, com vista a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei.

o partido politico que em eleição municipal integre coligação para a eleição majoritária não poderá, na mesma eleição e municipio, celebrar coligação na eleição proporcional com partido que não integre a referida coligação majoritária;

cabe ao Procurador-Geral de Justiça designar os promotores de justiça que atuarão como promotores eleitorais, bem como dirigir as atividades do Ministério Público Eleitoral no Estado, ficando no entanto reservada ao Ministério Público Federal a representação perante o respectivo Tribunal Regional Eleitoral;

nos processos eleitorais aplica-se a regra do Código de Processo Civil que duplica o prazo para o Ministério Público recorrer;

na data em que requerer o registro de sua candidatura o candidato já deverá ter completado a idade minima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade, sob pena de indeferimento.

é vedado aos agentes públicos no ano eleitoral fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato. partido politico ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei o já em execução orçamentária no exercicio anterior;

para a cassação do registro ou do diploma de candidato que, entre o registro da candidatura e a eleição, tenha por intermédio de cabos eleitorais doado dinheiro a eleitores em troca do voto, o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico, haja vista que a ação por captação ilegal de sufrágio só é cabivel quando o fato ilicito tenha sido praticado pessoalmente pelo candidato;

a inelegibilidade de cunho infraconstitucional preexistente ao registro da candidatura não preclui acaso não arguida por ação de impugnação ao registro de candidatura, podendo ser posteriormente impugnada em recurso contra a expedição do diploma;

a competência originåria para o julgamento da ação de impugnação de mandado eletivo é do juizo que diplomou o candidato, independentemente dele possuir foro privilegiado na esfera penal, será processada pelo rito previsto para a ação de impugnação ao registro de candidatura e, por determinação constitucional, tramitará em segredo de justiça.

a propaganda eleitoral somente é permitida após 5 (cinco) de julho do ano da eleição e apenas pode ser veiculada pelos candidatos que já tenham obtido da justiça eleitoral o deferimento do registro de suas candidaturas;

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade;

a realização de comicios eleitorais em locais públicos depende de licença do poder público municipal, a fim de que este garanta o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário, bem como para que sejam tomadas as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar;

a partir de 1° de julho do ano da eleição é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal, transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, exceto se o programa for preexistente.