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Q261765

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261765 Direito Tributário

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

Alternativas

A Constituição ó que cria os tributos;

No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;

A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;

A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo

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Q261766

Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais , IPTU , Denúncia Espontânea ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261766 Direito Tributário

INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Pode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;

Não incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea “a”, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;

Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;

Para caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.

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Q261767

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261767 Direito Tributário

COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:

Alternativas

É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;

É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;

Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;

Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.

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Q261769

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261769 Direito Tributário

O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) PRECONIZA: "O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUÇAO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA E, NESSES CASOS, NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO". ESSE DISPOSITIVO IMPLICA:

Alternativas

lmprescritibilidade de algumas dividas tributárias;

Assegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponivel:

Violação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte;

O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.

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Q261771

Direito Tributário Impostos Estaduais ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261771 Direito Tributário

PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

Alternativas

a isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;

a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;

é cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;

a isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.

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Q261773

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261773 Direito Tributário

É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

Alternativas

Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;

Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;

A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;

Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.

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Q261774

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261774 Direito Tributário

SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), É CORRETO ASSEVERAR QUE:

Alternativas

Com a notificação do lançamento ao contribuinte, o crédito està constituido definitivamente;

Com a notificação do crédito começa a fluir o prazo da prescrição;

locorrendo pagamento ou impugnação e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo haja sido realizado começa a correr o prazo da prescrição;

A prescrição não se interrompe por ato unilateral extrajudicial do devedor que expresse reconhecer o débito.

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: C

5: B

6: A

7: E

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