Questões PGM - RJ 2017 para Estágio Forense

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332695 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

legislar sobre registros públicos

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Q1332700

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332700 Direito Constitucional

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

quando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitação

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundada

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público PGM - RJ 2017 para Estágio Forense

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