Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

É inadmissível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

E inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e, no caso de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado, restará prejudicada a reclamação.

A reclamação não foi prevista pelo CPC/15 como uma das espécies recursais.

Cabe reclamação tanto no caso de aplicação indevida da tese jurídica, como de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal.