Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Estão contidos no rol de recursos cabíveis previsto no CPC/15, dentre outros, o agravo, de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência.

Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao julgamento.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

O CPC/15 deixa expressa a possibilidade de efeito modificativo no julgado em decorrência do julgamento dos embargos declaratórios.

A invocação, pela decisão judicial, do princípio da razoabilidade, como fundamento para decidir, faz presumir a razão concreta de sua incidência ao caso, dada sua relevância.