Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado
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Q1736361
Direito Constitucional
O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus
elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que:
Q1736366
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que: