Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos negócios jurídicos:

Analise as afirmações abaixo, sobre o direito das obrigações: I – A obrigação propter rem é aquela que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real, existindo em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa; II – No caso da cessão de crédito, o devedor estará impossibilitado de opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, em razão do fenômeno da preclusão; III – Pelo fato de configurar exceção à regra segundo a qual cada devedor responde apenas pela sua quota e por importar em agravamento da responsabilidade dos devedores, a responsabilidade solidária deve estar prevista, de forma expressa, na lei ou no contrato; IV – O depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida será considerado pagamento e extinguirá a obrigação se o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. Assinale a alternativa que representa a sequência correta, considerando C para as assertivas certas e E para as erradas:

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da teoria geral dos contratos:

Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:

Analise as afirmações a seguir, acerca do regime falimentar: I – Pretensões de natureza restituitória, como a baseada em adiantamento de contrato de câmbio, serão atendidas com preferência as dos credores, inclusive trabalhistas. II – Os créditos dos empregados da falida, independentemente do momento de sua constituição, de sua natureza ou de seu montante, preferem aos créditos tributários. III – Os créditos cuja preferência seja assegurada em razão de sua natureza não são prejudicados pela alteração do seu titular, ainda que voluntária. É correto afirmar que: