Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável