Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado
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Q401340
Direito Constitucional
O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
Q401341
Direito Constitucional
Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,