Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado

As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.

As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.

Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas

Os municípios podem formar consórcios públicos.

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, CF, é mais exigente que o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, CF, na medida em que não comporta delegação do Poder Legislativo para outro Poder estabelecer a obrigação através de ato normativo secundário.

A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas.

Por ter natureza extrafiscal, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não se submete ao princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.

Através de Emenda à Constituição Federal, é possível abolir a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos que se submetem à regra da anterioridade do exercício financeiro só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.