Estabelecida pela Constituição Federal de 1988 no art. 167, III, afirma que para custear despesas correntes, não se deve recorrer à captação de crédito público. As despesas correntes são despesas de custeio e/ou manutenção, em que os gastos não colaboram diretamente para adquirir ou formar um bem de capital, como prestação de serviços e aquisição de bens materiais.
O trecho acima trata-se de:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual poderá sofrer emendas dos parlamentares durante a etapa de discussão e aprovação. No entanto, tais emendas só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à despesa, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre: