Questões de Concurso Público PC-SP 2011 para Delegado de Polícia

a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.