Questões PC-RJ 2008 para Inspetor de Polícia

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Q219631

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219631 Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal.

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Q219632

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219632 Direito Penal

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

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Q219633

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219633 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

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Questões de Concurso Público PC-RJ 2008 para Inspetor de Polícia

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