Questões PC-MG 2008 para Delegado de Polícia

Q197402

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197402 Direito Penal

Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do semi-aberto para o aberto e indulto.

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do fechado para o semi-aberto e comutação de pena.

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena.

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.

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