Questões UEPB 2012 para Advogado

Q284325

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284325 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:

na data da publicação do ato.

30 dias após a data da publicação do ato.

40 dias após a data da publicação do ato.

60 dias após a data da publicação do ato.

No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.

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