Questões de Concurso Público IPSEM 2010 para Assistente Jurídico

No preço público, a receita obtida é originária e facultativa. Por não ser tributo, não está submetida ao regime jurídico tributário, escapando aos princípios tributários.

Os tributos correspondem a prestações compulsórias, ex lege, sendo a receita decorrente de sua arrecadação classificada como derivada e obtida em razão do exercício do poder de império do Estado, como uma das manifestações de sua soberania no plano interno.

A taxa é um tributo que tem como fato gerador ou hipótese de incidência uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Por ser a hipótese de incidência da taxa vinculada a um ato ou fato do Estado, diz-se ser ela um tributo não-vinculado.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.