O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à indicação:

Com relação a competência da União, Estados e Municípios, considere: I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. II. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial. IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Analisando os itens, assinale a alternativa com todas as afirmações corretas:

Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete processar e julgar, originariamente: I. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. II. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. III. A extradição solicitada por Estado estrangeiro. IV. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Assinale a alternativa correta e na ordem das afirmativas: