Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Juiz
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Q312144
Direito Administrativo
Considere os tipos de responsabilidade propostos abaixo.
I - Responsabilidade administrativa
II - Responsabilidade civil
III - Responsabilidade criminal
Quais deles podem ser gerados a partir da comprovação de um dano ecológico?
I - Responsabilidade administrativa
II - Responsabilidade civil
III - Responsabilidade criminal
Quais deles podem ser gerados a partir da comprovação de um dano ecológico?
Q312151
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado.
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?