De acordo com a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________________ destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de criação da GRAMADOTUR, sobre as competências da GRAMADOTUR, assinalar a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O patrimônio da Autarquia será constituído de bens móveis e imóveis, direitos e valores.

( ) A GRAMADOTUR tem por objetivo o planejamento e a execução das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao turismo e à cultura do Município.

( ) Na sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente. 

Segundo o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, para a constituição do Conselho de Administração, quantos são os membros de livre indicação do Prefeito Municipal que deverão ser servidores públicos do Município de Gramado?

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi incorporado novo princípio ao sistema constitucional tributário. Nesse contexto, o princípio constitucional tributário que orientará a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será o:

Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA. 

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro, para fins de abertura de créditos adicionais, corresponde à diferença positiva entre:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.

III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.

Está CORRETO o que se afirma: 

Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.

I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.

II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Está CORRETO o que se afirma: 

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.

( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.

( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.

Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio e de integrante de comissão de contratação poderá ser recusado pelo agente público.

( ) Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

( ) Orienta-se a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

A respeito dos tributos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Tributo é toda prestação pecuniária _______, moeda ou valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato _______, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Em relação aos passivos contingentes, analisar os itens.

I. A entidade sempre deve reconhecer um passivo contingente.

II. Os passivos contingentes podem desenvolver-se de maneira não esperada inicialmente. Por isso, são periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.

III. Um passivo contingente é evidenciado, conforme exigido pela legislação vigente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial prestação de serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) tem como objetivo principal evidenciar o valor da riqueza gerada pela empresa em um determinado período e a forma como essa riqueza é distribuída entre os diversos agentes econômicos. Nesse contexto, considerar que uma determinada empresa de confecção de calças e camisetas apresentava os seguintes saldos em 31/12/2025:

• Receita com vendas de mercadorias: R$ 400.000,00

• Receitas financeiras: R$ 50.000,00

• Custo da mercadoria vendida (inclui os valores dos impostos recuperáveis): R$ 160.000,00

• Despesa de depreciação dos ativos imobilizados: R$ 30.000,00

• Perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa: R$ 12.000,00

• Perdas por desvalorização dos ativos imobilizados: R$ 20.000,00

Considerando-se apenas essas informações, assinalar a alternativa que indica o saldo do valor adicionado total a distribuir produzido pela empresa, apresentado em sua Demonstração do Valor Adicionado em 31/12/2025.

De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas de acordo com as seguintes naturezas:

Sobre o que é evidenciado pelo balanço patrimonial, assinalar a alternativa CORRETA.

As características qualitativas são atributos da informação contábil que a tornam útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos seus objetivos. São exemplos de características qualitativas da informação contábil:

No planejamento e na execução orçamentária do Brasil, temos três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no exposto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) PPA.

(2) LDO.

(3) LOA.

( ) Estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.

( ) O Executivo encaminha ao Legislativo até o dia 30 de agosto de cada ano.

( ) Expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos.

A respeito dos indicadores de estrutura de capital, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando a classificação das auditorias, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Auditoria financeira.

(2) Auditoria operacional.

(3) Auditoria de conformidade.

( ) É realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, com as normas que regem a entidade auditada.

( ) Seu objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento, especialmente quando o critério de auditoria for um princípio de eficiência, eficácia, efetividade ou economicidade.

( ) Foca em determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e com o marco regulatório aplicável.