Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, privativamente, no exercício de sua autonomia, conceder e permitir:
I. Licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
III. Os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma: 

Nos termos da Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que corresponda ao conceito descrito abaixo.

Trata-se da aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.