Não se impõe a restituição das diárias percebidas pelo servidor quando, por necessidade do serviço, não houver ocorrido o afastamento da sede funcional.

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas decorrentes de deslocamentos eventuais e transitórios do servidor no território do município.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor base de vencimento.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.