Os atos administrativos de competência do Prefeito
devem ser expedidos com obediência a algumas normas.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal deve ocorrer por:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso
A nomeação constitui forma de provimento de cargo
público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos
da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do
cargo público decorre de hipóteses expressamente
previstas, entre as quais NÃO está: