Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I. A guerra externa, ou sua iminência.
II. A calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está CORRETO o que se afirma: 

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA.