Questões de Concurso Público Prefeitura de Roca Sales - RS 2026 para Operário

Foi encontrada 1 questão

Q3835122 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:



I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo.


II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.


III. Recusar fé aos documentos públicos.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Respostas
1: D