Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Monitor da Educação

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Q4396925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de ele:
Alternativas
Q4396926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão.
III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4396927 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em observância à Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após o servidor aposentado por invalidez retornar à atividade, sendo verificado em processo que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, ocorrerá: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D