Em relação aos princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da estrita legalidade tributária.
(2) Princípio da igualdade tributária e capacidade contributiva.
(3) Princípio da irretroatividade da lei tributária.
( ) Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Determina que os tributos sejam cobrados de forma uniforme e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de exigir ou aumentar tributos sem lei que os autorize.

Paulo adquiriu um bem imóvel de Carla, mediante instrumento público, com pagamento integral do preço. Antes do registro do título no cartório de registro de imóveis, o Município Alfa exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, sobre o ITBI, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O contribuinte do ITBI na situação apresentada no enunciado será Paulo, o adquirente do bem imóvel, independentemente do que dispuser a legislação municipal.
( ) No caso narrado no enunciado, o fato gerador do ITBI será o pagamento do preço ajustado entre as partes.
( ) Em regra, a competência para instituir o ITBI é do Município de domicílio do adquirente do imóvel.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel transferido, assim entendido como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado. 

A respeito da obrigação tributária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A obrigação tributária nasce quando ocorre o fato gerador previsto em lei.
( ) A obrigação tributária pode surgir independentemente de previsão legal, desde que exista manifestação de vontade entre as partes.
( ) O aspecto quantitativo da hipótese de incidência é formado pela base de cálculo e pela alíquota. 

A respeito do crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.