Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2026 para Controlador Interno

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Q4380197 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é:

I. Permitida em qualquer hipótese.
II. Vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III. Permitida apenas no último ano de mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4380201 Direito Financeiro
A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser feito para um período anual, que é o ano civil.
III. O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha qualquer matéria de interesse e não apenas a previsão de receitas e fixação de despesas.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C