Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a aplic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4380197 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é:

I. Permitida em qualquer hipótese.
II. Vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III. Permitida apenas no último ano de mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas