Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2026 para Assistente Social

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Q4378793 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto aos procedimentos a serem adotados nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, analisar os itens.



I. A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.



II. A autoridade policial pode deixar de ouvir o agressor se a vítima assim requerer.



III. São admitidos como meios de prova os prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Respostas
1: B