As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.

A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.

As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.