Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

Com base na Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está CORRETO o que se afirma: