O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica. 

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada. 

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.