Questões de Concurso Público Prefeitura de Lapa - PR 2025 para Fiscal Ambiental

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Q3325755 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído por unidades de conservação federais, estaduais e municipais que são divididas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Assinalar a alternativa que apresenta as características da Área de Relevante Interesse Ecológico.
Alternativas
Q3325758 Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena: 
Alternativas
Q3325759 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
Alternativas
Q3325761 Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para a implementação desta Política:
Alternativas
Q3325763 Direito Ambiental
Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II. Priorizar o crescimento econômico por meio de extinção de restrições legais ao uso de reservas ambientais, promovendo a erradicação da igualdade social.
III. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3325764 Direito Ambiental
Em conformidade com a Resolução do CONAMA nº 1/1986, o estudo do impacto ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3325765 Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3325766 Direito Ambiental
Fundamentando-se na Resolução CONAMA nº 303/2002, é uma unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de colina, produzida pela ação dos ventos e que pode situar-se no interior do continente: 
Alternativas
Q3325767 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, NÃO é um dos objetivos da PNRS:
Alternativas
Q3325768 Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:  
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: B
5: C
6: E
7: E
8: B
9: D
10: A