Q3278293Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os atos administrativos de competência do Prefeito, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, são
expedidos por meio de portaria no seguinte caso:
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Q3278295Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador,
conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO
apresenta situação de perda de mandato?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q3278296Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor
retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser
invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor
está passando pelo processo de: