A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no seguinte caso:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:
I. O descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde.
II. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.
III. Outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.
Está CORRETO o que se afirma: