De acordo com a Lei nº 6.766/1979 − Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e
desmembramento aprovado deverá ser executado no prazo
constante do cronograma de execução, sob pena de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade,
quando confere ao Poder Público municipal a preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo:
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