Questões ARIS - SC 2025 para Engenheiro Sanitarista

Q4208335

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208335 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, na implementação dessa Política, o Poder Executivo Municipal promoverá:

A realização de controle técnico das obras de oferta hídrica.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a regulamentação e fiscalização dos usos.

A implantação e o gerenciamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos no âmbito nacional.

A integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente.

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Q4208337

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208337 Direito Ambiental

A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre todas as etapas do ciclo de vida dos agrotóxicos, desde a pesquisa até a disposição final dos resíduos. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

Aos registrantes e aos titulares de registro, é facultativo fornecer à União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

Nos estabelecimentos que prestam serviços terceirizados de aplicação de agrotóxicos, é opcional a presença de assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado.

A empresa registrante não é obrigada a informar sobre eventual incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos.

A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.

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Questões de Concurso Público ARIS - SC 2025 para Engenheiro Sanitarista

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