Questões Prefeitura de São José do Inhacorá - RS 2024 para Dentista

Q4187522

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187522 Direito Processual Penal

No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA.

Os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

É vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa.

É competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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