De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, os critérios de avaliação serão baseados nas seguintes referências: 

I. Legislação sanitária.

II. Código Civil.

III. Boas práticas X Sistema de avaliação de Perigos em Pontos.

IV. Código de Defesa do Consumidor.

Estão CORRETOS:

Segundo o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

___________ os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF _______ realizar comércio internacional.

Acerca das infrações sanitárias, contidas na Lei nº 6.437/1977, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Prisão preventiva.

II. Multa.

III. Apreensão de produto.

IV. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

Estão CORRETOS: